Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 1999

Diário da República de Angola

LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 1ª SÉRIE – ANO 1999        
         
DIPLOMA ÓRGÃO EMISSOR SUMÁRIO DR Nº DATA
Decreto Executivo Conjunto Nº 1/99 Ministério das Finanças, da Justiça e da Indústria Dá por finda a intervenção estatal na FABIMOR â Fábrica de Bicicletas e Motorizadas, S.A.R.L. 1 01/08/1999
Decreto Executivo Conjunto Nº 2/99 Ministério das Finanças, e da Indústria Aprova a privatização da totalidade dos bens activos da ex-Companhia Industrial 1 01/08/1999
Decreto Executivo Conjunto Nº 3/99 Ministério das Finanças, e da Indústria Extingue a empresa VININORTE – Empresa de Bebidas…………… 1 01/08/1999
Decreto Executivo Conjunto n.º 4/99 Ministério das Finanças, e da Indústria Extingue a DECORANG-Empresa de Tintas e Colas de Luanda, U.E.E., e aprova a privatização total dos seus bens activos e das suas unidades de produção designadamente ex-Colas Ameba – Sociedade Ernesto da Silva Leitão, Filho & Companhia, Lda, e a ex-Fábrica Fercou de Alberto de Sousa, bem como das unidades sob sua gestão nomeadamente a ex-Sociedade Hadrian-Produtos de Angola, Lda. e a ex-Decoralac, Lda 1 01/08/1999
Decreto Executivo Conjunto n.º 5/99 Ministério das Finanças, e da Indústria Desintegra da empresa Moagens Centro – MOIBEN,U.E.E. A Fábrica 10 de Dezembro e aprova a sua privatização. 1 01/08/2000
Decreto Executivo n.º 6/99 Ministério das Finanças, e da Indústria Aprova a privatização total dos activos da empresa ex-Embalagens Holdains (Angola), S.A.R.L. 1 01/08/2000
Decreto Executivo n.º 7/99 Ministério da Administração do Território Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional para os Processos Eleitoriais. – Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 1 01/08/1999
Decreto Executivo n.º 8/99 Ministério da Administração do Território Aprova o regulamento intrno do Gabinete para os Assuntos Autárquicos. – Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 1 01/08/1999
Decreto Executivo n.º 9/99 Ministério da Administração do Território Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio Internacional. – Revogta a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 1 01/08/1999
Decreto Executivo n.º 10/99 Ministério da Administração do Território Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação. – Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 1 01/08/1999
Decreto executivo n.º 11/99 Ministério das Finanças Fixa a percentagem da taxa adicional a que se refere o n.º 2 do artigo 72.º do Código do Imposto Industrial. 1 01/08/1999
Decreto executivo n.º 12/99 Ministério das Finanças Determina a transmissão, por doação, á Igreja Católica da titularidade sobre o imóvel do Estado, inscrito na matriz predial da Repartição de Finanças de Benguela, sob o artigo matricial n.º 310, sem quaisquer encargos. 1 01/08/1999
Despacho n.º 1/99 Ministério das Finanças Estabelece os coeficientes de correcção monetária a aplicar aos bens activos imobilizados corpóreos, para os anos de 1994, 1995, 1996, e 1997. – Revoga o Despacho n.º 53/96, de 3 de Junho. 1 01/08/1999
Despacho n.º 2/99 Ministério dos Petróleos Cria a Comissão de Gestão do Complexo Residencial da Vila Alice. 1 01/08/1999
Despacho n.º 3/99 Ministério da Indústria Nomeia a Comissão de instalação do Polo de Desenvolvimento Industrial da Camtumbela, Benguela – PDIC, S.A.R.L. 1 01/08/1999
Decreto Presidencial n.º 1/99 Presidência da República Exonera Anástacio Rúben Sikato do Cargo de Ministro da Sáude. 2 01/15/1999
Decreto executivo conjunto n.º 13/99 Ministério das Pescas e da Saúde Aprova o regulamento de Produção e Inspecção de Qualidade e Sanidade dos Produtos de Pesca. – Revoga toda a legislação que contrarie ou seja Incompativel com as disposições do presente Diploma. 2 01/15/1999
Decreto executivo conjunto n.º 14/99 Ministério das Pescas e da Saúde Aprova o Programa de Inspecção dos Barcos e Estabelecimentos de Processamento dos Produtos de Pesca e seus Derivados. – Revoga toda a legislação que contrarie ou seja incompátivel com as disposições do presente diploma. 2 01/15/1999
Decreto executivo n.º 15/99 Ministério da Defesa Nacional Sobre os documentos de registo para o recenseamento militar. – Revoga todos os modelos que contrariem o disposto no presente decreto executivo. 2 01/15/1999
Decreto executivo n.º 4/99 Ministério da Defesa Nacional Sobre o recenseamento militar. 2 01/15/1999
Decreto executivo n.º 16/99 Ministério da Administração do Território Aprova o regulamento interno do Gabinete de Supervisão do Território. – Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 2 01/15/1999
Decreto-Lei n.º 1/99 Conselho de Ministros Aprova os regimes fiscal, cambial e aduaneiro do Bloco 2. – Revoga todas as disposições do Decreto n.º 254 -A/79, de 23 de Novembro, que contrariam o disposto no presente decreto-Lei. 3 01/22/1999
Decreto executivo conjunto n.º 17/99 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina os valores para obtenção de licença de pesca. 3 01/22/1999
Rectificação: Ministério da Administração do Território Aos Decretos executivos conjuntos n.º 16-D/97 e 16-F/97, publicados no Diário da República n.º 15, serié, de 4 de Abril. 3 01/22/1999
Decreto executivo n.º 18/99 Ministério da Administração do Território Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. – Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 3 01/22/1999
Decreto executivo n.º 19/99 Ministério da Administração do Território Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico. – Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 3 01/22/1999
Decreto executivo n.º 20/99 Ministério da Administração do Território Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Quadros. – Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 3 01/22/1999
Decreto executivo n.º 21/99 Ministério da Administração do Território Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspecção para os Órgãos da Administração Local. – Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 3 01/22/1999
Decreto executivo n.º 22/99 Ministério das Finanças Autoriza ás empresas EAGLE ENERGY (ANGOLA) LIMITED e PETRO-INETT CORPORATION a ceder,a PHILLIPS PETROLEUM ANGOLA LTD, 20% DOS interesses participativos de cada uma no Contrato de Partilha de Produção referente ao Bloco 7. 3 01/22/1999
Despacho n.º 5/99 Ministério das Finanças Fixa o valor da Unidade de Correcção Fiscal (UCF), para actualização aos impostos, taxas, multas e outras receitas tributária, relativo ao mês de Outubro de 1998 3 01/22/1999
Despacho n.º 6/99 Ministério das Finanças Determina que os coeficientes de correcção monetária a aplicar aos bens do activo imobilizado corpóreo para os anos de 1994, 1995, 1996 e 1997.- Revoga os Despachos n.º 53/96, de 3 de Junho e n.º 1/99, de 8 de Janeiro. 3 01/22/1999
Despacho n.º 7/99 Ministério das Finanças Determina os coeficientes de correcção monetária a aplicar aos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas, para os anos de 1997 e 1998. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-A/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Luísa Patrocínio Gomes. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-B/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letr «E» do 3.º andar do prédio sito em Luanda na praça do Kinaxixi n.º 19, em nome de Manuel Pereira. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-C/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de José Miguel Carvalho da Conceição. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-D/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Elísio Alexandre dos Santos. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-E/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Manuel Carlos Montes André. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-F/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Jaime Soares da Silva 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-G/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Joaquim Olival 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-H/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Ruí Jorge Aniceto da Silva, José Manuel Aniceto da Silva e Maria Manuela da Silva Vasco Martins. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-I/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Avelino Ferreira de Carvalho. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-J/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra B do 1.º andar, do prédio situado em Luanda, Rua Gulherme Capelo n.º 69, em nome de Cooperativa «Alegria pelo Trabalho». 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-K/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de António de Sá. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-L/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Rui Antunes Martins. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-M/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra D do 6.º andar do prédio situado em Luanda, na Rua Rainha Ginga, a favor de CONOL _ Construções Nogueira, S.A.R.L. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-N/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Ondina Maria da Conceição Dionísio Dorado de Oliveira Martins. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-O/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra A do 1.º andar, Rua António Enes Enes n.º 42, em nome de António Francisco Dias. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-P/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio urbano em nome de Isabel da Câmara Pires. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-Q/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Artur Napoleão Teixeira Pinto. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-R/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto no ponto 124, do despacho conjunto, inserido no Diário da República n.º 177/82, 1ª série, de 29 de Julho. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-S/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto no ponto 139, do despacho conjunto, inserido no Diário da República n.º 131/92, 1.ª série, de 5 de Junho. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-T/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto no ponto 69, do despacho conjunto, inserido do Diário da República n.º 7/89, 1.ª série, de 25 de Fevereiro. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-U/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto no ponto 114, do despacho conjunto, inserido no Diário da República n.º 67/82, 1.ª série, de 22 de Março. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-V/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto no ponto 18, do artigo 1.º, do Despacho conjunto n.º 17/86, de 31 de Março, inserido no Diário da República n.º 26, 1.ª série, da mesma data. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-X/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Rectifica o confisco efectuado sob o n.º 244, do Despacho conjunto n.º 2/90, inserido no Diário da República n.º 5, 1.ª série, de 20 de Janeiro, pertecente á António de Faria Gomes. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n.º 7-Z/99 S Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Rectifica o confisco efectuado sob o n.º 154, do Despacho conjunto n.º 2/90, inserido no Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 14 de Outubro, pertecente a Clarisse da Silva do Santos Guimarâes e outros. 3 01/22/1999
Decreto-Lei n.º 2/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Justiça. – Revoga o Decreto-Lei n.º 1/94, de 11 de Março e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 23/99 Ministérios das Finanças e da Indústria Aprova a privatização da totalidade dos bens activos da ex-Sociedade Manuel Joaquim Ramiro, Lda. ( A MINERVA) á empresa BUG, Engaenharia & Serviços, Lda. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 24/99 Ministérios das Finanças e da Indústria Aprova a privatização da totalidade dos bens activos da «ex-A Progresso Encadernadora, Lda.», á Lito -Tipo, Lda. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 25/99 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que a cobrança das taxas devidas pela exploração da madeira em toros deverá obedecer aos critérios e princípios contidos na tabela de taxas calculadoras para o efeito. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 26/99 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que o abate ilegal de arvóres e o trânsito ilegal de produtos florestais serão passivéis de multas. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 27/99 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Fixa as taxas de exploração de nlenha e carvão vegetal. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 8/99 Ministério da Justiça e das Obras Públicas e Urbanismo Anula o disposto no ponto 126, inserido no Diário da República n.º 10, 1.ª série, de 10 de Fevereiro de 1990. 4 01/27/1999
Decreto executivo n.º 28/99 Ministério da Administração do Território Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral. – Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 4 01/27/1999
Despacho n.º 9/99 Ministério dos Petróleos Cria um grupo de trabalho para acompanhar, participar eme eventos sobre os assuntos que se predem com as mudanças climáticas e de ambiente e apresentar relatórios. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 29/99 S Ministério das Finanças e da Indústria Aprova a privatização dos bens activos da ex-CONGERAL – Companhia Geral de Angola, S.A.R.L e desintegra da ex-CONGERAL, os activos correspondentes ás instalações fabris (fábrica actual). 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 30/99 S Ministério das Finanças e da Indústria Desanexa da EPAN- Empresa de Panificação de Luanda, U.E.E as Panificadoras LAFONENSE, PAMELI, COQUEIROS e KICOLO. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 31/99 S Ministério das Finanças e da Indústria Transforma a empresa estatal ETM-Empresa Transformadora de Madeira, U.E.E. Em sociedade comercial com a denominação de ETM-Empresa Transformadora de Madeira, S.A.R.L. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 32/99 S Ministério das Finanças e da Indústria Aprova a privatização total dos bens activos, imóveis e móveis, da Moagem Saidy Mingas ex-Venâncio Guimarães Sobrinho, Lda, localizada no Lubango, Província da Huíla. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 33/99 S Ministério das Finanças e da Indústria Aprova a privatização dos bens activos, imóveis e móveis, da Moagem Aliança, localizada no Lubango, Província da Huíla. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 34/99 S Ministério das Finanças e da Indústria Aprova a privatização dos bens activos da ex- sociedade Massas Centro e Sul, Lda. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º35/99 S Ministério das Finanças e da Indústria Aprova a privatização da totalidade dos bens activos da UNIPLÁSTICOS – União de Plásticos de Angola, S.AR.L., á empresa RINO – Empresa Angolana de Empreendimentos, Lda. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º36/99 S Ministérios das Finanças e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Estabelece os valores a cobrar na emissão de licenças de caça. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º37/99 S Ministérios das Finanças e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Reajusta os valores das taxas de indeminização no abate dos animais cuja caça é proibida. -Revoga o Despacho n.º 204/96, de 14 de Novembro. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 38/99 s Ministérios das Finanças e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova a privatização total dos bens activos, movéis da Unidade de Produção Serração do Cazenga da ex-ENPROF – Empresa Nacional de Produtos Florestais, U.E.E. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 10/99 S Ministérios das Finanças e do Comércio Aprova a tabela referente aos valores das taxas a aplicar aos importadores e exportadores, no acto de inscri e reinserção para o exercício da actividade comercial exeterna. – Revoga o Despacho n.º 118/95, de 21 de Julho. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 11/99 S Ministérios das Justiça e das Obras Públicas e Urbanismo Confisca o prédio em nome da Sociedade Cooperativa « O Lar do Namibe». 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 12/99 S Ministérios das Justiça e das Obras Públicas e Urbanismo Anula o disposto no ponto 19 do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 10,1.ª série de 10 de Fevereiro. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 13/99 S Ministérios da Educação e da Cultura Reconhece como Curso Médio o Curso de Educação Musical ministrado nos anos lectivos de 1994/95 e 1995/96, na Escola Nacional de Música do Instituto Nacional de Formação e Cultural do Ministério da Cultura. 4 01/27/1999
Decreto conjunto n.º 39/99 S Ministério das Finanças Fixa os valores da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito a serem cobrados em 1999. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 14/99 S Ministério das Finanças Incorpora uma parte da reserva de avaliação do activo da ENSA, U.E.E., correspondente em Kwanzas Reajustados a USD. 10,5 milhões, ao capital social da referida empresa. 4 01/27/1999
Decreto conjunto n.º 40/99 S Ministério da Indústria Aprova os modelos de impresso relativos ao licenciamento industrial. 4 01/27/1999
Decreto conjunto n.º 41/99 S Ministério da Indústria Transfere para esfera jurídica e patrimonial do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA) os activos, imóveis e móveis, da unidade Mogno de Cabinda (ex-Jomar-África, Lda). 4 01/27/1999
Decreto conjunto n.º 42/99 S Ministério da Indústria Aprova os modelos de impresso relativos ao cadastro industrial. 4 01/27/1999
Decreto conjunto n.º 43/99 S Ministério da Indústria Extingue o Gabinete de Apoio e Acompanhamento das Provícias e o Departamento de Protecção Física e de Segredo Estatal. 4 01/27/1999
Despacho n.º 15/99 S Ministério da Indústria Determina que todos os delegados ou representantes do Estado nomeadamente e a nomear junto das distintas empresas estatais, sob a tutela do Ministério da Indústria, observem o estipulado no Estatuto do Gestor Público. 4 01/27/1999
Despacho n.º 16/99 S Ministério da Indústria Nomeia o Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional da Indústria Alimentar – CEFIA. 4 01/27/1999
Despacho n.º 17/99 S Ministério da Indústria Desintegra da empresa Nacional de Aprivisionamento e Transportes – TRANSPRO, U.E.E. Os activos, móveis e imóveis da ex-SOVAN-Sociedade Vínicola Angolana, S.A.R.L.- Revoga o Despacho n.º 11/97, de 27 de Março. 4 01/27/1999
Despacho n.º 18/99 S Ministério da Indústria Extingue a Unidade de Produção Kuito e desintegra da ENACMA-U.E.E.-Revoga o Despacho n.º 37/87, de 16 de Fevereiro, do Ministério da Indústria. 4 01/27/1999
Despacho n.º 19/99 S Ministério da Indústria Estabelece os volumes máximos e preços FOB mínimos de exportação de sucata não ferrosa para o ano de 1999. 4 01/27/1999
Despacho n.º 20/99 S Ministério da Indústria Define as quantidades máximas de sucata a exportar em 1999 e os respectivos preços FOB. 4 01/27/1999
Despacho n.º 2199 S Ministério da Educação Determina que o instituto Normal de Educação da Província do Zaire passe a designar-se INE-Daniel Vemba. 4 01/27/1999
Despacho n.º 22/99 S Ministério da Educação Cria a Comissão de trabalho para realização de tarefas conducentes á determinação da Política e Estratégia de Desenvolvimento do Ensino. 4 01/27/1999
Despacho n.º 23/99 S Ministério da Juventude e Desportos Cria a Comissão de Estruturação do Desporto para todos. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 43 A/99 S 2 Ministérios das Finanças e da Indústria Desintegra da REFRINOR-Empresa de Refrigerantes Norte, U.E.E. A unidade SOFANCO e aprova a privatização total dos bens activos, imóveis e movéis, da unidade SOFANCO, ex-Sociedade de Refrigerantes SOFANCO, S.AR.L. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 43 B/99 S 2 Ministérios das Finanças e da Indústria Aprova a privatização da Fábrica Vilares 1, fábrica integrada na ex-Fábrica Vilares, Lda., empresa situada na Zona Industrial do Cazenga, na Província de Luanda. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 A/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o Prédio urbano de três pisos, situado……………. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 B/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letraB, do 2.º piso, do……………………………………………………. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 C/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Rectifica o confisco no Diário da República n.º67, 1.ª série……….. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 D99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra D, do 4.º andar, do prédio…………………………………………………… 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 E/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio urbano a favor de Danilo Augusto Moreira dos Santos. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 F/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio urbano de rés-do chão, para uma moradia, em nome de Artur Mendes da Cunha. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 G/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio urbano, misto de residência e comércio, a favor………………………………………………………………. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 H/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Rectifica o confisco efectuado sobe o n.º 34, da determinação 1.ª, do Despacho conjunto n.º 24/88, ………………………………………………………………………… 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 I/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio urbano em nome de João da Rocha Morais Machado. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 J/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio urbano pertecente a Fernando Amaro Teixeira Baptista. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 K/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio urbano em nome de Augusto Marques. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 L/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónomja em nome de Angola Importadora Lda de Carlos Duarte Pereira Rodriguês. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 M/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o confisco constante do ponto n.º 66, do artigo 1.º do Despacho conjunto n.º 11/90. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23N/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto nos pontos 20 e 74 dos despachos conjuntos inseridos nos diários……………………………………… 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 23 O/99 S 2 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Rectifica o ponto 128 da determinação 1.ª do Despacho conjunto n.º 11/90, de 10 de Fevereiro, publicado ………………. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n.º 43 C/99 S 2 Ministério da Indústria Aprova o paradigma do regulamento interno das Delegações Provinciais. 4 01/27/1999
Decreto Presidencial n.º 2/99 Presidência da República Exonera a seu pedido, Dr. Fernando José de França Dias Van-Dúnem. 5 01/29/1999
Decreto presidencial n.º 3/99 Presidência da República Exonera Kundi Payhama, do cargo de Governador da Província da Huíla. 5 01/29/1999
Decreto presidencial n.º 4/99 Presidência da República Exonera a seu pedido, Sebastião Bastos Lavrador, do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola. 5 01/29/1999
Decreto presidencial n.º 5/99 Presidência da República Exonera António Manuel Graça, do cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola. 5 01/29/1999
Decreto Presidencial n.º 6/99 Presidência da República Nomeia os menbros do Governo de Unidade de Reconciliação Nacional. 5 01/29/1999
Decreto Presidencial n.º 7/99 Presidência da República Nomeia Aguinaldo Jaíme, para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola. 5 01/29/1999
Decreto executivo n.º 44/99 Ministério da Justiça Cria a Conservatória dos Registos do Cuando Cubango, com sede em Menongue. 6 02/05/1999
Decreto executivo n.º 45/99 Ministério da Administração Pública Emprego e Segurança Social Aprova o estatuto orgânico do Centro Polivalente de Formação Profissional e o seu Regulamento interno. 6 02/05/1999
Resolução n.º 1/99 Assembleia Nacional Reitera a necessidade de ser dar por finda a missão da MONUA em Angola 7 02/12/1999
Resolução n.º 2/99 Assembleia Nacional Manifesta soliedariedade e reconhecimento pelo empenho dos oficiais, sargentos……………………………. 7 02/12/1999
Resolução n.º3/99 Assembleia Nacional Declara Jonas Malheiro Savimbi criminoso de Guerra e Terrorista………………………………………………………………….. 7 02/12/1999
Despacho n.º 24/99 Ministério das Finanças Autoriza a SONANGOL a recorrer ao crédito externo junto………………………………………………………………….. 7 02/12/1999
Despacho n.º 25/99 Ministério da Geologia e Minas Cria uma Comissão de Instalação e Organização do Fundo de Desenvolvimento Mineiro. 7 02/12/1999
Decreto Presidencial n.º 8/99 Presidência da República Aprova o estatuto orgânico dos serviços de Apoio ao Presidente da República. – Revoga……………………………………….. 8 02/19/1999
Decreto presidencial n.º 9/99 Presidência da República Exonera Domingos Oliveira, do cargo de Governador da Província da Lunda-Sul. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 10/99 Presidência da República Exonera José Ramos da Cruz, do cargo de Governador da Província do Cuanza-Sul. 9 02/25/1999
Decreto Presidencial n.º 11/99 Presidência da República Exonera João Domingos Manzaíla, do cargo de Governador da Província do Uíge. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 12/99 Presidência da República Exonera Joaquim da Silva Matias, do cargo de Governador da Província do Namibe. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 13/99 Presidência da República Exonera Jorge Fernando Biwango, do cargo de Vice-Governador da Provincia do Cuando Cubango. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 14/99 Presidência da República Exonera José Cativa do cargo de ………………………………………….. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 15/99 Presidência da República Exonera Manuel Bunjo do cargo de……………………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 16/99 Presidência da República Exonera António Goma, do cargo de………………………………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 17/99 Presidência da República Nomeia José Leitão da Costa e Silva, para o cargo de Chefe da Casa Cívil do Presidente da República. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 18/99 Presidência da República Nomeia José Mateus Adelino Peixoto, para o cargo de Secretário Geral dos Serviços de Apoio ao Presidente da República. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 19/99 Presidência da República Nomeia Manuel Helder Vieira Dias Júnior, para o cargo de Chefe da Casa Militar do Presidente da República. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 20/99 Presidência da República Nomeia Manuel Bunjo e João Baptista Ngandagina para os cargos de Ministros da Geologia e Minas e da Ciência e Tecnologia, respectivamente e vários vices-Ministros do Governo de Unidade e Recociliação Nacional. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 21/99 Presidência da República Nomeia Matias Vicente Félix, para o cargo de Vice-Ministro da Defesa para Administração e Finanças. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 22/99 Presidência da República Nomeia Cordeiro Ernesto Nzakundomba, para o cargo de………………………. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 23/99 Presidência da República Nomeia Francisco Higino Lopes Carneiro, para o cargo de ………………………………. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 24/99 Presidência da República Nomeia Francisco José Ramos da Cruz, para o cargo de…………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 25/99 Presidência da República Nomeia Francisco Sozinho Chiuissa, para o cargo de -………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 26/99 Presidência da República Nomeia Jorge Fernando Biwango, para o cargo de…………………………………………………………………. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 27/99 Presidência da República Nomeia Salomão José Luheto Xirimbimbi, para o cargo de …………………………………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 28/99 Presidência da República Nomeia Adriano Rafel Pascoal, para o cargo de……………………………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n.º 29/99 Presidência da República Nomeia Filipe Rogério, para o cargo de………………………………………………….. 9 02/25/1999
Despacho n.º 1/99 Presidência da República Regula a tramitação do expidiente administrativo que se destina á apreciação……………………………………………………… 9 02/25/1999
Decreto-Lei n.º 3/99 Conselho de Ministros Integra no Governo de Unidade e Reconciliação Nacional vários Ministérios………………………………………… 9 02/25/1999
Decreto-Lei n.º 4/99 Conselho de Ministros Aprova o regulamento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.-Revoga o Decreto-Lei n.º 9/96, de 23 de Agosto. 9 02/25/1999
Decreto-Lei n.º 5/99 S Conselho de Ministros Concede á Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola-……………………………………………………………………. 9 02/25/1999
Decreto-Lei n.º 6/99 S Conselho de Ministros Concede á Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola-……………………………………………………………………. 9 02/25/1999
Decreto-Lei n.º 7/99 S Conselho de Ministros Concede á Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola-……………………………………………………………………. 9 02/25/1999
Despacho n.º 2/99 Presidência da República Cria dois técnicos de apoio á Comissão Permanente do Conselho de Ministros em matérias de natureza económico-social. 10 03/05/1999
Despacho n.º 26/99 Ministério da Justiça Determina que os magistrados judiciais só podem e devem ausentar-se da sua área de juridição……………………………………….. 10 03/05/1999
Decreto executvio n.º 47/99 Ministério das Pescas e Ambiente Institui e regulamenta o sistema de modernização contínua de embarcações de pesca, via satélite, adiante designado MONICAP. 10 03/05/1999
Despacho n.º 3/99 Presidência da República Estabelece nova composição da Comissão Permanente da Execução das Medidas………………………………… 11 03/12/1999
Decreto n.º 1/99 Conselho de Ministros Aprova a criação das Associações Mutualistas e o seu Regulamento. 11 03/12/1999
Despacho n.º 27/99 Ministério da Defesa Nacional Sujeita ao cumprimento das obrigações militares todos os cidadãos……………………………………… 11 03/12/1999
Despacho n.º 28/99 Ministério das Finanças Fixa em Kzr. 50 000 000 000.00 o montante do Fundo Permanente do Ministério das Finanças para o ano de 1999 e nomeia a Comissão Administrativa para sua gestão. 11 03/12/1999
Decreto n.º 2/99 Conselho de Ministros Aprova a criação dso Regimes Profissionais Complementares e o seu respectivo regulamento. 12 03/19/1999
Decreto n.º 3/99 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial dos militares das Forças Armadas Angolanas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste diploma. 12 03/19/1999
Despacho n.º 29/99 Ministério da Juventude e Desportos Delega competências aos Vice-Ministros para Juventude e Desportos. – Revoga o Despacho n.º 15/98, de 31 de Março. 12 03/19/1999
Resolução nº 1/99 Comissão Permanente do Conselho de Ministros Aprova a Programação Financeira para o mês de Março de 1999. 13 03/26/1999
Decreto executivo conjunto n.º 48/99 Ministérios das Finanças e dos Transportes Dá nova redacção aos artigos 92.º,94.º,144.º,145.º,147.º………………………………………. 13 03/26/1999
Decreto executivo n.º 49/99 Ministério dos Petróleos Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Petróleos. 13 03/26/1999
Decreto executivo n.º 50/99 Ministério dos Petróleos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. 13 03/26/1999
Decreto Presidencial n.º 30/99 Presidência da República Nomeia António Neto dos Santos Marial para o cargo de Vice-Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra. 14 04/01/1999
Decreto Presidencial n.º 31/99 Presidência da República Exonera Maria Ângela Teixeira de Alva Sequeira Bragança do cargo de directora do institutoNacional da Criança. 14 04/01/1999
Decreto Presidencial n.º 32/99 Presidência da República Nomeia Eufrazina Teresa da Costa Maiato para o cargo de directora do Instituto Nacional da Criança. 14 04/01/1999
Despacho n.º 3/99 Presidência da República Delega competências ao Ministro da Assistência e Reinserção Social para atender e despachar todos os assuntos do Instituto Nacional da Criança. 14 04/01/1999
Resolução n.º 4/99 Assembleia Nacional Declara a perda de mandato do deputado Mateus Sousa. 14 04/01/1999
Resolução n.º 5/99 Assembleia Nacional Revoga o mandato do deputado Celestino Kapapelo. 14 04/01/1999
Despacho n.º 30/99 Ministério da Justiça Delega poderes aos Vices-Ministros da Justiça. – Revoga o Despacho n.º 38/97, de 17 de Abril. 14 04/01/1999
Despacho n.º 31/99 Ministério do Planeamento Determina a coordenação e supervisão directa das áreas dos Vice-Ministros do Planeamento. – Revoga o Despacho n.º 15/98, de 6 de Maio 14 04/01/1999
Decreto executivo n.º 51/99 Ministério dos Petróleos Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Comercialização. 14 04/01/1999
Decreto executivo n.º 52/99 Ministério dos Petróleos Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral. 14 04/01/1999
Decreto executivo n.º 53/99 Ministério dos Petróleos Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação. 14 04/01/1999
Despacho n.º 32/99 Ministério dos Transportes Cria os conselhos técnicos permanentes dos ramos dos Transportes Terrestres, Marinha Mercante e Portos e da Aviação Civil. 14 04/01/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 38/98, de 6 de Novembro que actualiza o montante do abono de familia. 15 04/09/1999
Resolução n.º 2/99 Comissão Permanente do Conselho de Ministros Autoriza o reinício das negociações com fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. 15 04/09/1999
Decreto executivo n.º 53/99 Ministério das Finanças Autoriza a cedência pela BP EXPLORATION OPERATING COMPANY LIMITED (BP) da totalidade……………………………………. 15 04/09/1999
Despacho n.º 33/99 Ministério das Finanças Autoriza a SONANGOL a recorrer ao crédito externo junto………………………………………………………………….. 15 04/09/1999
Decreto executivo n.º 54/99 Ministério dos Petróleos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio Internacional. 15 04/09/1999
Resolução n.º 6/99 Assembleia Nacional Elege o deputado António Ventura de Azevedo para o cargo de 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional. 16 04/16/1999
Resolução n.º 7/99 Assembleia Nacional Elege o deputado Almerindo Jaka Jamba para o cargo de 2.º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional. 16 04/16/1999
Resolução n.º 8/99 Assembleia Nacional Revoga o mandato do deputado da Assembleia Nacional Isaías Henriques Ngola Samakuva. 16 04/16/1999
Resolução n.º 3/99 Comissão Permanente do Conselho de Ministros Prorroga por um ano no periodo compreendido entre 1 de Maio de 1999 e 31 de Abril de 2000……………………………. 16 04/16/1999
Decreto executivo n.º 55/99 Ministério das Finanças e do Interior Actualiza os valores das taxas e multas cominadas no Código da Estrada e respectivo regulamento. 16 04/16/1999
Lei n.º 1/99 Assembleia Nacional Das instituições financeiras.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente a Lei n.º 5/91, de 20 de Abril. 17 04/23/1999
Despacho n.º 34/99 Ministério da Justiça Determina a obrigatoriedade da exibição e afixação, no canto superior esquerdo do peito, do Cartão de Identificação…………………………………………………………….. 17 04/23/1999
Decreto Presidencial n.º 33/99 S Presidência da República Exonera André Miranda do cargo de Embaixador Extraordinário Plenipotenciário da República de Angola na República de São Tomé. 17 04/23/1999
Decreto Presidencial n.º 34/99 S Presidência da República Exonera Toko Diakenga Serrão do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na Etíopia. 17 04/23/1999
Decreto executivo n.º 56/99 S Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Centro Nacional de Documentação e Informação. – Revoga todos os regulamentos e disposições anteriores. 17 04/23/1999
Decreto executivo n.º 57/99 S Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Relações Internacionais 17 04/23/1999
Despacho n.º 4/99 Presidência da República Cria uma comissão Técnica encarregue da resolução das questões decorrentes do « Caos Informático Ano 2000-Y2K» 18 04/30/1999
Despacho n.º 35/99 Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que a PORCAFÉ-U.E.E. Promova diligências…………………………………………………………….. 18 04/30/1999
Decreto executivo n.º 58/99 Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico. 18 04/30/1999
Decreto executivo n.º 59/99 Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional do Desporto. 18 04/30/1999
Decreto executivo n.º 60/99 Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Centro Nacional de Medicina Desportiva. 18 04/30/1999
Decreto Presidencial n.º 35/99 Presidência da República Exonera, a pedido da UNITA, Campos Tomás, do cargo de Vice-Governador da Província do Bengo. 19 05/07/1999
Decreto executivo n.º 61/99 Ministério dos Petróleos Aprova o regulamento interno do Conselho de Direcção. 19 05/07/1999
Decreto executivo n.º 62/99 Ministério dos Petróleos Aprova o regulamento interno do Conselho Consultivo. 19 05/07/1999
Decreto executivo n.º 63/99 Ministério dos Petróleos Aprova o regulamento interno do Conselho Técnico. 19 05/07/1999
Decreto executivo n.º 64/99 Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Conselho Consultivo Alargado. 19 05/07/1999
Decreto executivo n.º 65/99 Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional da Juventude. 19 05/07/1999
Decreto executivo n.º 66/99 Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n.º 36/99 S Presidência da República Exonera António Netos dos Santos Marial, do cargo de Vice-Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n.º 37/99 S Presidência da República Exonera Fernando Garcia Miala, do cargo de Vice-Ministro do Interior para Segurança Interna. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n.º 38/99 S Presidência da República Exonera José Guerreiro Alves Primo, do cargo de Embaixador Extraordinário Plenipotenciário da Rep’ública de Angola no Reino da Bélgica. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n.º 39/99 S Presidência da República Nomeia Manuel Paulo da Cunha, para o cargo de Chefe de Gabinete do Presidente da República. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n.º 40/99 S Presidência da República Nomeia Fernando Garcia Miala, para o cargo de Director Geral do Serviço de Segurança Externa. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n.º 41/99 S Presidência da República Nomeia George Rebelo Chicoti, para o cargo de Vice-Ministro das Relações Exteriores. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n.º 42/99 S Presidência da República Nomeia Fernando Eduardo Manuel, coronel, para o cargo de Vice-Ministro do Interior para a Segurança Interna. 19 05/07/1999
Decreto-Lei n.º 8/99 Conselho de Ministros Concede á Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola-……………………………………………………………………. 20 05/14/1999
Decreto-Lei n.º 9/99 Conselho de Ministros Concede á Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola-……………………………………………………………………. 20 05/14/1999
Decreto-Lei n.º 10/99 Conselho de Ministros Concede á Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola-……………………………………………………………………. 20 05/14/1999
Decreto n.º 4/99 Conselho de Ministros Exonera o Conselho de Administração da ENDIAMA, E.P. Que havia sido nomeado pelo Decreto n.º 19/96, de 29 de Julho. 20 05/14/1999
Decreto n.º 5/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administração da ENDIAMA, E.P. 20 05/14/1999
Decreto n.º 6/99 Conselho de Ministros Nomeia Carlos António Fernandes para o cargo de Director Geral do Instituto do Investimento Estrangeiro. 20 05/14/1999
Decreto executivo n.º 67/99 Ministério das Finanças Actualiza os preços de venda ao público dos produtos derivados do petróleo, integrados no regime de preços fixados. 20 05/14/1999
Decreto executivo n.º 68/99 Ministério das Finanças Determina que o regime de exclusividade incumbe á Imprensa Nacional-U.E.E., a produção e……………………………………………………… 20 05/14/1999
Decreto executivo n.º 69/99 Ministério das Finanças Cria a Repartição Fiscal de Cacuaco. 20 05/14/1999
Decreto executivo n.º 70/99 Ministério das Finanças Altera o artigo 2º do Decreto executivo conjunto n.º 33/95, de 21 de Julho, que aprova o regulamento de participação em multas e custas para o funcionários da Direcção Nacional de Impostos. 20 05/14/1999
Decreto executivo n.º 71/99 Ministério das Finanças Estabelece que as províncias que utilizam o Documento de Arrecadação de Receitas-DAR, devem integrar, com as demais receitas no acto da emissão……………………………………… 20 05/14/1999
Despacho n.º 5/99 Presidência da República Cria a Comissão Instaladora do Gabinete de Obras Especais. – Revoga o Despacho interno n.º 10/94, de 28 de Outubro. 21 05/21/1999
Resolução n.º 5/99 Conselho de Ministros Aprova a Programação Financeira para o mês de Abril de 1999. 21 05/21/1999
Resolução n.º 6/99 Comissão Permanente do Conselho de Ministros Auroriza o Banco Nacional de Angola, em nome e em representação do Tesouro Nacional a emitir as garantias bancárias solicitadas pela SONANGOL…………………………………………………. 21 05/21/1999
Resolução n.º 7/99 Comissão Permanente do Conselho de Ministros Atribuí ás Províncias da Lunda-Norte, Lunda-Sul e do Moxico………………………………………………………….. 21 05/21/1999
Decreto executivo conjunto n.º 72/99 Ministérios das Finanças e da Justiça Actualiza os valores do Decreto n.º 43 809/61, de 20 de Junho, do Decreto-Lei n.º 45698/64, de…………………………………………………………………………… 21 05/21/1999
Despacho conjunto n.º 36/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto nos pontos 169,170,172,173,174 e 175 do artigo 1.º do Despacho conjunto……………………………………………………………….. 21 05/21/1999
Decreto executivo n.º 73/99 Ministério das Finanças Actualiza os preços de venda da energia eléctrica. 21 05/21/1999
Decreto executivo n.º 74/99 Ministérios dos Petróleos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Recursos Humanos. 21 05/21/1999
Decreto executivo n.º 75/99 Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Conselho de Direcção. 21 05/21/1999
Decreto executivo n.º 75/99 Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Conselho Superor da Juventude. 21 05/21/1999
Decreto executivo n.º 75/99 Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Conselho Superior do Desporto. 21 05/21/1999
Decreto executivo n.º 75/99 Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspecção. 21 05/21/1999
Decreto executivo n.º 75/99 Ministério da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral. 21 05/21/1999
Decreto executivo n.º 75/99 Ministério da Juventude e Desportos Cria a Unidade de Projecto de Regulamentação da Lei n.º 10/98, de 9 de Outubro, Lei de Bases do Sistema Desportivo. – Revoga todas as disposições que contraiem o presente despacho. 21 05/21/1999
Decreto n.º 7/99 Conselho de Ministros Determina o montante das taxas de contribuição para o Fundo de Financiamento da Segurança Social. – Revoga toda a legislação…………………………………………………. 22 05/28/1999
Decreto n.º 8/99 Conselho de Ministros Atribui para efeitos de aposentação, incentivos aos funcionários enquadrados nas …………………………………………………………………………. 22 05/28/1999
Decreto executivo n.º 80/99 Ministério da Finanças Afecta directamente para cada província os recursos financeiros provenientes dos impostos e …………………………………………………….. 22 05/28/1999
Despacho n.º 38/99 Ministério das Pescas e Ambiente Cessa o »Contrato de Cessão de Exploração do Complexo II DA Ilha do Cabo de Luanda » celebrado com a AUSRAL, Limitada. 22 05/28/1999
Despacho n.º 39/99 Ministério das Pescas e Ambiente Cria a Comissão preparatória do 1.º Fórum Nacional sobre o Ambiente e Recursos Naturais. 22 05/28/1999
Despacho n.º 40/99 Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Aprovisionamento do Perímetro Agro-Pecuário do Vale do Yabi, adiante por Gabinete, com sede em Cabinda. 22 05/28/1999
Decreto Exceutivo n.º 81/99 Ministério da Educação e Cultura Aprova um novo plano de estudos do Curso de Ciências Religiosas ministrado no Instituto de Ciências Religiosas de Angola (ICRA).- Revoga……………………………………………………………. 22 05/28/1999
Despacho n.º 41/99 Ministério da Educação e Cultura Determina que no ano lectivo de 1999/2000, os alunos que fizerem 14 anos de idade até 31 de Março de 1999………………………………………. 22 05/28/1999
Despacho n.º 42/99 Ministério da Educação e Cultura Estabelece sib protecção total a Zona Histórica da Cidade do Lubango na Província da Huíla. 22 05/28/1999
Despacho n.º 43/99 Ministério da Educação e Cultura Classifica como património histórico-Cultural o edifício denominado « Chalett Chiquito» situado na Vila da Catumbela, Província de Benguela. 22 05/28/1999
Despacho n.º 44/99 Ministério da Educação e Cultura Classifica como património histórico-Cultural o Edifício n.ºs 76/78-A da Rua Major Kanhangulo, na baixa da cidade de Luanda. 22 05/28/1999
Despacho n.º 45/99 Ministério da Educação e Cultura Classifica como património histórico-Cultural a Igreja da Missão de Nossa Senhora de Lurdes, em Saurimo, Província da Lunda-Sul. 22 05/28/1999
Despacho n.º 46/99 Ministério da Educação e Cultura Anula a classificação atriuída ao Edifício n.º 167, da Rua Mãe Isabel em Luanda. 22 05/28/1999
Despacho n.º 47/99 Ministério da Educação e Cultura Anula a classificação atriuída ao Edifício n.º 56/60, da Rua Frederic Engls, em Luanda. 22 05/28/1999
Despacho n.º 48/99 Ministério dos Transportes Determina que a Direcção do Porto de Luanda deixa de fazer cobranças as embarcações pesqueiras que atracm no Porto Pesqueiro da Boavista. 22 05/28/1999
Decreto executivo n.º 82/99 Ministério dos Correios e Telecomunicações Aprova o estatuto orgânico das Delegações Provínciais do Ministério dos Correios e Telecomunicações. 22 05/28/1999
Decreto n.º 9/99 Conselho de Ministros Introduz um n.º5 ao artigo 4.º do Decreto n.º 18/97, de 27 de Março que aprova…………………………………………………………. 23 06/04/1999
Despacho conjunto n.º 49/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto no Pnto 1, do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 5, 1ª série de 20 de Janeiro de 1990. 23 06/04/1999
Derecto executivo n.º 83/99 Ministério da Administração Pública Emprego e Segurança Social Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto executivo n.º 23/98, de 8 de Maio, que aprova o regulamento de atribuição……………………………………………………….. 23 06/04/1999
Aviso n.º 1/99 Banco Naciona de Angola Institui sessões para realização de operações de compra e venda de moeda estrangeira. – Revoga toda a regulamentação………………………………………………………………………. 23 06/04/1999
Aviso n.º 2/99 Banco Naciona de Angola Determina as regras e procedimentos de funcionamento dos limites de posição cambial em moeda estrangeira………………………………………………………………………. 23 06/04/1999
Aviso n.º 3/99 Banco Naciona de Angola Estabelece as regras de funcionamento dos limites de posição cambial das casas de câmbio. 23 06/04/1999
Aviso n.º 4/99 Banco Naciona de Angola Determina que as instituições bancárias domiciliadas no território nacional, legalmente autorizadas a exercer……………………………………………………………………………………………………. 23 06/04/1999
Aviso n.º 5/99 Banco Naciona de Angola Determina que as instituições bancárias estão autorizadas a realizar operações de crédito…………………………………………………………………………………….. 23 06/04/1999
Aviso n.º 6/99 Banco Naciona de Angola Estabelece o regime e os procedimentos das operações de capital relativas ao investimento…………………………………………………………………………………….. 23 06/04/1999
Aviso n.º 7/99 Banco Naciona de Angola Determina que as instituições bancárias deverão adoptar nas suas operações activas………………………………………………………………………………………………………….. 23 06/04/1999
Aviso n.º 8/99 Banco Naciona de Angola Determina a emisão e circulação de Títulos pelo Banco Nacional de Angola, designadamente…………………………………………………………………………………………… 23 06/04/1999
Aviso n.º 9/99 Banco Naciona de Angola Define operações de empréstimo a realizar entre o Banco Nacional de Angola e as Instituições financeiras. 23 06/04/1999
Aviso n.º 10/99 Banco Naciona de Angola Determina que é permitido ás pessoas residentes saírem do País com moeda estrangeira, sem qualquer comprovativo, desde que a quantia não execeda o valor de USD 10 000 00……………………………………………………………………… 23 06/04/1999
Aviso n.º 11/99 Banco Naciona de Angola Cancela todas as licenças ou autorizações concedidas pelo Banco Nacional de Angola para importação, exportação ou reexportação de notas e moedas estrangeiras, bem como de cheques de viagem. 23 06/04/1999
Resolução n.º 9/99 Assembleia Nacional Sobre a situação em Tímo-Leste. 24 06/11/1999
Resolução n.º 10/99 Assembleia Nacional Sobre a situação Humanitária em Angola. 24 06/11/1999
Decreto executivo n.º 84/99 Ministério das Finanças Aprova a Tabela dos Lucros Mínimos. – Revoga o Decreto executivo n.º 30/93, de 26 de Novembro. 24 06/11/1999
Decreto executivo n.º 85/99 Ministério das Finanças Actualiza a Tabela Geral de Imposto de Selo. – Revoga o Decreto executivo n.º 34/95, de 21 de Julho. 24 06/11/1999
Resolução n.º 11/99 Assembleia Nacional Sobre o Orçamento da Assembleia Nacional. 25 06/18/1999
Resolução n.º 12/99 Assembleia Nacional Sobre o Orçamento Geral do Estado. 25 06/18/1999
Resolução n.º 13/99 Assembleia Nacional Actualiza os salários dos deputados e funcionários parlamentares. 25 06/18/1999
Decreto n.º 10/99 Conselho de Ministros Desanexa do Perímetro do Progra Luanda-Sul…………………………………… 25 06/18/1999
Decreto n.º 11/99 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre a actividade de importação, comércio e assistência técnica a equipamentos rodoviários. 25 06/18/1999
Resolução n. 8/99 Conselho de Ministros Aprova o projecto de investimento « Alvalade Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros» 25 06/18/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 9/99, de 14 de Maio, publicado no Diário da República n.º 20,…………………………………………. 25 06/18/1999
Despacho n.º 50/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Bertolo André. 25 06/18/1999
Despacho n.º 51/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Vicência Scarlatti Quádrio. 25 06/18/1999
Despacho n.º 52/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Ernesto da Fonseca 25 06/18/1999
Despacho n.º 53/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Jaime Alfredo Teixeira, Luzia Francisca de Sousa, Joaquina Freire, José Lopes Teixeira e Maria Esmeralda de Sousa Esilva. 25 06/18/1999
Despacho n.º 54/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de João Dias da Costa. 25 06/18/1999
Despacho n.º 55/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Pedro Hendrich Vaal. 25 06/18/1999
Despacho n.º 56/99 Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina o Gabinete de Desenvolvimento da Bacia Leiteira do Waku Kungo (Cela), fica organicamente sob dependência do Governo da Províncioa do Cuanza-Sul, através da respectiva Delegação Provincial. 25 06/18/1999
Decreto n.º 12/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgânico do Instituto Angolano das Comunicações abreviadamente designado por (INACOM). 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 57/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de António Gonçalves e Franscisco Gonçalves. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 58/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Maria Helena Neves Jorge. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 59/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio de Paiva Marcelo & Companhia Limitada. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 60/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Emílio Bragança Barbosa. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 61/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Artur Magno Walter de Freitas. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º62/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Henrique de Almeida Lopes. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 63/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Artur Sérgio Valente. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 64/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Arur Renald Malcolm Weir. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º65/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Adriano Amorim dos Reiss. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 66/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Maria Teresa Esteves Cadavez Teixeira de Menezes e João Jo´se Teixeira de Menezes. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 67/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Manuel Fernandes Martins Ribeiro. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 68/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Daniel Francisco Martins e mulher, Maria Carolina Bastos Cadete Martins. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 69/100 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Benjamim de Jesus Ribeiro.    
Despacho conjunto n.º 70/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Cooperativa « Alegria pelo Trabalho». 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 71/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra C, do rés-do-chão do prédio situado em Luanda, Avenida Norton de Matos n.º 17, em nome da Sociedade Cooperativa « O Lar do Namibe». 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 72/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra E, do 5º andar do prédio situado em Luanda, Rua Engenheiro Artur Torres n.º 19, em nome de Maria Natália de Almeida Varzielas Salgadinho. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 73/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma em nome de Fernando da Silveira Raposo. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º74/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma desiganada pela letra F, do 1.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, na Rua Gamal Abdel Nasser n.º 1 em nome de Álvaro Augusto Sequeira. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 75/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra D, do 4.º andar do prédio sito em Luanda, no gaveto formado pelas Ruas António Barroso e Garcia de Ressende n.º 1 em nome de Elza de Jesus Freitas Almeida. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 76/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra I, do 2.º andar, do Prédio situado nesta Cidade de Luanda, no Musseque Burity-prolongamento da Rua d. João II, Freguesia de S.Paulo em nome de Hermínio de Oliveira Guerra e outros. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 77/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra C-6, sito em Benguela na Travessa Basílio Teles 25-2.º, direito, em nome de Albino Laia Fernandes. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 78/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 1.º andar……………………………………………………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 79/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma desiganada pela letra B, do és-do-chão, sito em Luanda, Bairro Ingombota, Rua Rainha Ginga n.º 212, em nome de José Domingos Antunes 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 80/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra G, do 2.º andar………………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 81/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra F, sito em Luanda, no Bairro da Maianga,…………………………………………………………………………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 82/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracçãoa autónoma designada pela letra D,……………………………….. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 83/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra B,do 2.º andar d prédio…………….. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 84/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra G, do 2.º andar, do prédio………………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 85/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 1.º andar……………………………………………………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 86/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra D, do 3.º andar, do Prédio do ……………………………… 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 87/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 5.º andar, 6.º Piso, sito em Luanda…………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 88/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Rectifica o Despacho conjunto n.º 86/85, 1.ª série, de 12 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 82. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 89/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto no ponto 45, do despacho conjunto, inserido do Diário da República n.º 185, 1.ª série, de 7 de Agosto de 1982. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.º 90/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto no ponto 122 da determinação 1.º do despacho conjunto, inserido no Diário da República n.º 197, 1.ª serié, de 21 de Agosto de 1982. 26 06/25/2003
Despacho n.º 91/99 Ministério da Defesa Nacional Considera ter a situação militar regularizada os cidadãos de sexo masculino nascidos em 1975, 1976 e 1977. 26 06/25/2003
Despacho n.º 92/99 Ministério da Defesa Nacional Determina que os cidadãos do sexo masculino nascidos em 1978, que não tenham sido incorporados nas Forças Armadas no 1.º Turno de Recrrutamento e Incorporação Militar de 1999, para provar terem a situação militar regularizada, deverão ser portadores do Certificado de Adiamento Provisório. 26 06/25/2003
Despacho n.º 93/99 Ministério das Finanças Estabelece que no prazo de 15 dias os responsáveis dos órgãos centrais do Ministério das Finanças apresentem…………………………………………………………….. 26 06/25/2003
Despacho n.º 94/99 Ministério das Finanças Prorroga até 31 de Julho de 1999 o prazo para o pagamento pelos contribuintes da Taxa de circulação e Fiscalização do Trânsito. 26 06/25/2003
Despacho n.º 95/99 Ministério das Pescas e Ambiente Determina que o FADEPA deverá proceder ao levantamento de todas as situações……………………………………………. 26 06/25/2003
Despacho n.º 96/99 Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Inspecção do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 26 06/25/2003
Aviso n.º 12/99 Banco Naciona de Angola Define as operações de empréstimo a realizar entre o Banco Nacional de Angola——————————- 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n.º 43/99 S Presidência da República Exonera vários oficiais da Polícia Nacional dos Seus respectivos cargos 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n.º 44/99 S Presidência da República Nomeia vários oficiais da Policía Nacional para exercício de cargos de Direcção no respectivo órgão. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n.º 45/99 S Presidência da República Exonera Agostinho Fernandes Nelumba-General, do cargo de Comandante da Frente Militar Leste e nomeado para o cargo de……………………………………. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n.º 46/99 S Presidência da República Exonera Andrade Geraldo Chassungo Santos-General………………………………. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n.º 47/99 S Presidência da República Exonera Mateus Miguel Ângelo-General…………………………………………………… 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n.º 48/99 S Presidência da República Exonera Macedo Francisco do Amaral Fernandes-Tenente-General……………………….. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n.º 49/99 S Presidência da República Exonera Luís Gabriel Patrício Teixeira-Brigadeiro, do cargo de Chefe…………….. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n.º 50/99 S Presidência da República Exonera Jack Raúl-Brigadeiro, do cargo de Comandante do Comando Operacional do Cuanza – Sul……………………………………….. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n.º 51/99 S Presidência da República Nomeia Afonso Maria Ligólio-Tenente-General…………………………………………………….. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n.º 52/99 S Presidência da República Nomeia Francisco Pena José Padre-Brigadeiro para Comandante do Agrupamento Capanda. 26 06/25/2003
Decreto Executivo n.º 86/99 S Ministério das Finanças Autoriza a Mobil Exploration Angola, INC, a ceder a TEXACO EXPLORATION ANGOLA SUMBE, INC, o interesse…………………………. 26 06/25/2003
Despacho conjunto n.º 97/99 S Ministérios da Agricultura e Desenvolvimento Rural e da Indústria Cria uma Comissão Técnica para o Desenvolvimento da Agro-Indústria e Integração Sectorial…………………………………………… 26 06/25/2003
Lei n.º 2/99 Assembleia Nacional Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1999. 27 07/02/2003
Decreto Presidencial n.º 53/99 Conselho de Ministros Nomeia os Sub-Comissários Bartolomeu Feliciano Ferreira Neto…………. 28 07/09/2003
Decreto-Lei n.º 11/99 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior. – Revoga toda a Legislação 28 07/09/2003
Decreto n.º 13/99 Conselho de Ministros Aprova o sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (S.I.G.F.E). – Revoga…………………………………………………………………………………. 28 07/09/2003
Decreto n.º 14/99 Conselho de Ministros Actualiza o vencimento mensal dos titulares de cargos………………………………………….. 28 07/09/2003
Decreto n.º 15/99 Conselho de Ministros Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos titulares de cargos de Direcção e Chefia. geral…………………………………………………………………….. 28 07/09/2003
Decreto n.º 16/99 Conselho de Ministros Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos das carreiras do regime geral…………………………………………………………………….. 28 07/09/2003
Resolução n.º 9/99 Conselho de Ministros Recomenda ao Ministério dos Correios e Telecomunicações a dinamização…………………………………………………… 28 07/09/2003
Despacho conjunto n.º 98/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de José Henriques. 28 07/09/2003
Despacho conjunto n.º 99/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Carlos Ferreira Lopes. 28 07/09/2003
Despacho conjunto n.º 100/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio sito no Lobito, Bairro Comercial, Rua 25 de Abril………… 28 07/09/2003
Despacho conjunto n.º 101/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o Prédio em nome de Ana Maria Monteiro Boal. 28 07/09/2003
Despacho conjunto n.º 102/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Emílio Francisco da Silva. 28 07/09/2003
Despacho n.º 103/99 Ministério das Finanças Autoriza a Empresa SUMITOMO CORPORATION, LTD, a ceder ás………………………. 28 07/09/2003
Decreto n.º 17/99 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial que define o vencimento – base dos efectivos do Ministério do Interior, bem como……………………………………. 29 07/16/2003
Despacho conjunto n.º 104/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto no ponto 2, do despacho conjunto, inserido…………………………………….. 29 07/16/2003
Despacho conjunto n.º 105/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o disposto no ponto 1, do despacho conjunto, inserido no Diário da República n.º 249, 1ª…………………… 29 07/16/2003
Despacho conjunto n.º 106/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o ponto 239, do despacho conjunto, inserido…………………… 29 07/16/2003
Despacho n.º 107/99 Ministério das Finanças Autoriza a constituição da Sociedade Gestão de Fundos, S.A.R.L 29 07/16/2003
Despacho n.º 108/99 Ministério das Finanças Autoriza a constituição da Sociedade Gestão de Fundos, S.A.R.L 29 07/16/2003
Jul-16-2003 Ministério das Finanças Autoriza a constituição do Fundo de Pensões Fechado dos Antigos……………………….. 29 07/16/2003
Despacho n.º 110/99 Ministério das Finanças Nomeia uma Comissão de Negociação do Sector de Geologia……………………… 29 07/16/2003
Despacho n.º 111/99 Ministério das Finanças Actualiza os valores dos montantes…………………………………… 29 07/16/2003
Despacho n.º 112/99 Ministério dos Petróleos Prorroga o período de Pesquisa da Concessão Petrólifera do Bloco 1, atribuída à SONANGOL. 9 07/16/2003
Decreto executivo n.º 87/99 Ministério da Comunicação Social Cria na estrutura do Ministério da Comunicação Social o Gabinete de Documentação e Web Site………………………………….. 29 07/16/2003
Decreto executivo n.º 88/99 Ministério da Comunicação Social Aprova o regulamento do Gabinete de Documentação e Web Site. 29 07/16/1999
Despacho n.º 6/99 Presidência da República Cria uma Comissão Interministerial para a situação humanitária. 30 07/16/2003
Resolução n.º 14/99 Assembleia Nacional Autoriza o Deputado Arlindo de Sousa e Sousa a retomar o seu assento na Assembleia Nacional………………………………………….. 30 07/23/2003
Resolução n.º 15/99 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizado legislativa para, em matéria de Segurança Social……………………………………… 30 07/23/2003
Resolução n.º 16/99 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorização legislativa para, em matéria aduaneira, aprovar a « Pauta dos Direitos de Importação e de Exploração de Mercadorias, segundo o Sistema Harmonizado». 30 07/23/2003
Decreto n.º 18/99 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre o provimento do Serviço de Comunicações Pessoais Móveis………. 30 07/23/2003
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 1/99, de 22 de Janeiro…………………… 30 07/23/2003
Decreto executivo conjunto n.º 89/99 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social Actualiza as prestações de velhice, abono de velhice……………………. 30 07/23/2003
Resolução n.º 17/99 Assembleia Nacional Aprova a Adesão da República de Angola á Convecção única de 1961…………………. 31 07/30/2003
Resolução n.º 18/99 Assembleia Nacional Aprova a Adesão da República de Angola á Convenção de 11………………….. 31 07/30/2003
Resolução n.º 19/99 Assembleia Nacional Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção das Nações Unidas de 19 de Dezembro de 1988…………………………. 31 07/30/2003
Lei n.º 3/99 Assembleia Nacional Sobre o tráfico e consumo de estupefantes…………………………………………….. 32 08/06/2003
Lei n.º 4/99 Assembleia Nacional Sobre o controlo do mercardo lícito de estupefacientes…………………………….. 32 08/06/1999
Lei n.º 5/99 Assembleia Nacional Aprova o regime de pagamento por antecipação do Imposto Industrial e Altera a redação dos artigos 72.º e 78.º do Código do Imposto Industrial. 32 08/06/1999
Decreto-Lei n.º 12/99 Conselho de Ministros Altera a base de cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores……………. 32 08/06/2003
Descreto executivo n.º 90/99 Ministério das Finanças Actualiza os valores do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho…………….. 32 08/06/1999
Decreto Executivo n.º 91/99 S Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e Pescas Aprova o estatuto orgânico do Centro de Formação Profissional de Pescas (CEFOPESCAS). 32 08/07/1999
Decreto Executivo n.º 92/99 S Ministério de Hotelaria e Turismo Aprova os modelos de alvará para o exercício de actividade de Indústria Hoteleira e Similar. 32 08/08/1999
Decreto Executivo n.º 93/99 S Ministério de Hotelaria e Turismo Aprova o modelo de alvará para o exercício de actividade de Agência de Viagens e Turismo. 32 08/09/1999
Decreto executivo conjunto n.º 94/99 Ministérios de Hotelaria e Turismo e das Finanças Aprova os preços doa novos alvarás de licença da indústria e similares………………. 33 08/13/1999
Despacho conjunto n.º 113/99 Ministérios dos Petróleos e da Educação e Cultura Cria uma Comissão de trabalhos para disciplinar e reformar o sistema de ensino e os métodos de gestão …………………………… 33 08/14/1999
Decreto executivo n.º 95/99 Ministério das Finanças Determina que as mercadorias importadas e que não tenham sido submetidas à inspecção…………………………………………….. 33 08/15/1999
Despacho n.º 114/99 Ministério das Finanças Determina que sejam reactivadas as actividades do Grupo de Trabalhadores………….. 33 08/13/1999
Despacho n.º 115/99 Ministério da Educação e Cultura Cria a Unidade Técnica do Programa Escolar que funcionará sob responsabilidade………………………………… 33 08/13/1999
Despacho n.º 116/99 Ministério da Educação e Cultura Cria o Comité Nacional Coordenador do Programa Educação para Todos até ao ano 2000. 33 08/13/1999
Despacho n.º 117/99 Ministério da Juventude e Desportos Determina que enquanto não for publicado o diploma que regulamenta…………………….. 33 08/13/1999
Decreto n.º 19/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgânico da Sociedade Nacional de Combústiveis de Angola,……………………………. 34 08/20/1999
Decreto n.º 20/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administração da Sociedade Nacional de Combustivel…………. 34 08/20/1999
Despacho conjunto n.º 118/99 Ministério da Justiça e das Obras Públicas e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Maria Cristina da Silva Coutinho Pimpão. 34 08/20/1999
Despacho conjunto n.º 119/99 Ministério da Justiça e das Obras Públicas e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Maria Cristina Teixeira Soodamo D´Almeida. 34 08/20/1999
Despacho conjunto n.º 120/99 Ministério da Justiça e das Obras Públicas e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Alberto Martins de Moura (Herdeiros). 34 08/20/1999
Despacho conjunto n.º 121/99 Ministério da Justiça e das Obras Públicas e Urbanismo Rectifica o confisco de duas moradias sitas…………………………. 34 08/20/1999
Despacho conjunto n.º 122/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Rectifica o confisco da fracção autónoma letra J, do 4.º andar……………… 34 08/20/1999
Despacho n.º 123/99 Ministério das Finanças Confere poderes ao Embaixador Pleonipotenciário e Extraordinário da República de Angola…………………………………………………………………….. 34 08/20/1999
Resolução n.º 20/99 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizado legislativa para, em matéria de Organização do Estado a nível local, legislar……………………………………………………….. 35 08/27/1999
Resolução n.º 21/99 Assembleia Nacional Institui um concurso nacional para apresentação de propostas………………………. 35 08/27/1999
Resolução n.º 22/99 Assembleia Nacional Aprova a metodologia sobre a participação da Sociedade no processo…………………………. 35 08/27/1999
Resolução n.º 23/99 Assembleia Nacional Reafirm as recomendações constantes do parecer da Comissão de Economia……………………………… 35 08/27/1999
Resolução n.º 24/99 Assembleia Nacional Elege o Deputado Bornito de Sousa Baltazar Diogo como representante…………………….. 35 08/27/1999
Resolução n.º 25/99 Assembleia Nacional Aprova a Convenção da Organização da Unidade Africana sobre a Prevenção…………. 35 08/27/1999
Decreto n.º 21/99 Conselho de Ministros Cria o Fundo de Desenvolvimento Económico e Social, abreviadamente designado………………………………………….. 35 08/27/1999
Resolução n.º 10/99 Conselho de Ministros Cria uma Comissão Interministerial coordenada pela Ministra………………………………… 35 08/27/1999
Resolução n.º 11/99 Conselho de Ministros Aprova o projecto de Investimento Estrangeiro……………………………….. 35 08/27/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 7/96, de 9 de Agosto, Publicado………………… 35 08/27/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 14/98, de 16 de Dezembro, publicado……………………………. 35 08/27/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 15/98, de 16 de Dezembro…………………………… 35 08/27/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 5/99, de 25 de Fevereiro, publicado no Diário…………………………….. 35 08/27/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 7/99, de 25 de Fevereiro…………………….. 35 08/27/1999
Resolução n.º 12/99 Comissão Permanente do Conselho de Ministros Mandata o Ministro da Educação e Cultura para, no âmbito………………………… 35 08/27/1999
Decreto executivo conjunto n.º 96/99 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social Actualiza o montante a atribuir pelo subsídio de funeral………………………………. 35 08/27/1999
Lei n.º 6/99 Assembleia Nacional Das infracções Contra a Economia. – Revoga……………………………. 36 09/03/1999
Resolução n.º13/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Nacional das Mulheres Parlamentares. 36 09/03/1999
Resolução n.º 14/99 Assembleia Nacional Concede a autorização da adopção do menor angolano Nuno Alexandre Bento da Costa pelo Roberto Francis Van Den Brink, de nacionalidade holandesa. 36 09/03/1999
Resolução n.º 15/99 Assembleia Nacional Aprova a Adesão da República de Angola ao Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica. 36 09/03/1999
Resolução n.º 16/99 Assembleia Nacional Aprova o Acordo para um Cessar-Fogo na República Democrática do Congo. 36 09/03/1999
Despacho conjunto n.º 124/99 Ministérios das Finanças e do Planeamento e Banco Nacional de Angola Cria o Grupo para a Programação Financeira (GTPF). 36 09/03/1999
Decreto executivo conjunto n.º97/99 Ministérios da Educação e Cultura e da Ciência e Tecnologia Transfere a tutela do Centro Nacional de Investigação Cientifica (CNIC) e todo o património-…………………………………….. 36 09/03/1999
Lei n.º 7/99 Assembleia Nacional De Revisão do Orçamento Geral do Estado para 1999. 37 09/10/1999
Lei n.º 8/99 Assembleia Nacional Aprova as alterações ao Código do Imposto Industrial. 37 09/10/1999
Decreto n.º 22/99 Conselho de Ministros Actualiza o vencimento mensal do Presidente da República e dos titulares de cargos politicos. 37 09/10/1999
Decreto n.º 23/99 Conselho de Ministros Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos titulares de cargos de Direcção e Chefia. geral…………………………………………………………………….. 37 09/10/1999
Decreto n.º 24/99 Conselho de Ministros Determina que João Baptista Madeira Torres, cesse as funções de Administrador do Banco Nacional de Angols. 37 09/10/1999
Decreto n.º 25/99 Conselho de Ministros Cria para funcionar a nível nacional a Comissão Central de Coordenação dos Programas de Reabilitação Nacional………………….. 37 09/10/1999
Decreto n.º 26/99 Conselho de Ministros Nomeia Celestino Eliseu Kanda e António Manuel Moíses Pinto, para exercerem o cargo de Administradores do Banco Nacional de Angola. 37 09/10/1999
Decreto n.º 27/99 Conselho de Ministros Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos das carreiras do regime geral…………………………………………………………………….. 37 09/10/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 9/99, de 14 de Maio, publicado no Diário da República n.º 20,…………………………………………. 37 09/10/1999
Despacho conjunto n.º 125/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Maria Godinho. 37 09/10/1999
Decreto executivo n.º 98/99 Ministérios dos Petróleos Aprova o regulamento interno do Gabinete Júridico. 37 09/10/1999
Decreto executivo n.º 99/99 Ministérios dos Petróleos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspecção. 37 09/10/1999
Decreto executivo n.º100/99 Ministério da Educação e Cultura Cria o Curso Técnico Médio Bancário e aprova o plano e o programa curricular. 37 09/10/1999
Decreto Presidencial n.º 54/99 Presidência da República Exonera o oficial general Carlos Rodrigues Coelho da Cruz, Tenente-General, do cargo de Comandante da Zona Militar Cuanza-Bengo. 38 09/16/1999
Decreto Presidencial n.º55/99 Presidência da República Nomeia o oficial Carlos Rodrigues Coelho da Cruz, Tenente-General para o cargo de Comandante da Frente Militar Bengo. 38 09/16/1999
Despacho n.º 126/99 Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural Nomeia a Comissão Partidária de Avaliação do Desempenho, para os funcionários dos serviços centrais. 38 09/16/1999
Despacho n.º 127/99 Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que todos os responsáveis, directores……………….. 38 09/16/1999
Derecto executivo n.º 101/99 Ministério da Educação e Cultura Aprova o quadro de pessoal do « Complexo Escolar 28 de Agosto». 38 09/16/1999
Decreto executivo n.º 128/99 Ministério da Educação e Cultura Nomeia a Comissão de Sindicância á Universidade Agostinho Neto – U.A.N. 38 09/16/1999
Despacho conjunto n.º 129/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Reinaldo………………………………. 39 09/24/1999
Despacho conjunto n.º 130/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma………………… 39 09/24/1999
Despacho conjunto n.º 131/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma………………… 39 09/24/1999
Despacho conjunto n.º 132/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio ……………………………………. 39 09/24/1999
Despacho conjunto n.º 133/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de de Luís dos Santos Júnior. 39 09/24/1999
Despacho conjunto n.º 134/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra A………………….. 39 09/24/1999
Despacho conjunto n.º 13599 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma desiganda pela letra F, 39 09/24/1999
Despacho n.º 136/99 Ministério da Defesa Nacional Aprova o regulamento interno da Inspecção Geral das Forças Armadas Angolanas……………………….. 39 09/24/1999
Despacho n.º 137/99 Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que a Direcção Nacional da Agricultura e Florestas-…………… 39 09/24/1999
Despacho n.º 138/99 Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria a Estação Experimental Agrícola do Namibe. 39 09/24/1999
Despacho n.º 139/99 Ministério dos Transportes Determina que enquanto não for nomeado o Conselho de Administração da ENANA-EP……………………………….. 39 09/24/1999
Despacho n.º 140/99 Ministério dos Transportes Suspende por um período de 6 meses a recepção de novos pedidos de licenciamento para ……………………………………… 39 09/24/1999
Lei n.º 9/99 Assembleia Nacional Aprova a extensão do imposto…………………………………. 40 10/01/1999
Resolução n.º 26/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Angolano do Fórum Parlamentar da SADC. 40 10/01/1999
Resolução n.º 27/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Angolano da União dos Parlamentos Africanos. 40 10/01/1999
Resolução n.º 28/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Angolano da Assembleia Paritária dos Estados Membros da áfrica…………………….. 40 10/01/1999
Resolução n.º 29/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar da Amizade Angola – Zâmbia. 40 10/01/1999
Resolução n.º 30/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resolução n.º 31/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resolução n.º 32/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resolução n.º 33/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resolução n.º 34/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resolução n.º 35/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resolução n.º 36/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resolução n.º 37/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resolução n.º 38/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resolução n.º 39/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resolução n.º 40/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Decreto n.º 29/99 Conselho de Ministros Sobre a atribuição de regalias patrimoniais a titulares de cargos políticos…………………………………………………………………… 40 10/01/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 8/99………………………… 40 10/01/1999
Despacho conjunto n.º 141/99 Ministérios da Justiça e da Administração do Território Confisca os prédios em nome da Agência de Luanda da Liga, Limitada………………………….. 40 10/01/1999
Despacho n.º 142/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Carlos Alberto Nunes da Silva ……………… 40 10/01/1999
Despacho n.º 143/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra A, do rés-do-Chão,…………………………………………………. 40 10/01/1999
Despacho n.º 144/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra E,do 7.º andar…………………………… 40 10/01/1999
Despacho n.º 145/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Maria da Silva Oliveira………………. 40 10/01/1999
Despacho n.º 146/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra A, do 3.º andar, do ……………………………. 40 10/01/1999
Despacho n.º 147/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Teixeira Lopes & Companhia Limitada. 40 10/01/1999
Despacho n.º 148/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Filinto António Nunes Matos. 40 10/01/1999
Despacho n.º 149/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Francisco Mendes da Costa. 40 10/01/1999
Despacho n.º 150/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Audgusto Baptista da Costa Pinto. 40 10/01/1999
Despacho n.º 151/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção designada pela letra E, do 6.º andar……………………. 40 10/01/1999
Despacho n.º 152/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra D, do 5.º andar……….. 40 10/01/1999
Despacho n.º 153/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de José Touret. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n.º 154/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio situado na Cidade de Lobito, Bairro do Compão, Rua……………………………………………….. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n.º 155/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em de Sigrid Helga Margot-……………………….. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n.º 156/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Maria Júlia dias Ferreira de Sousa Lopes. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n.º 157/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Maria Helena Gomes de Sousa Rocha. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n.º 158/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Manuel Alves Matias. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n.º 159/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Marcos & Companhia, Limitada. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n.º 160/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, …………….. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n.º 161/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Cândida Maria Constante. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n.º 162/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra S, do 1.º andar, do prédio………………………………………… 40 10/01/1999
Despacho conjunto n.º 163/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra A, 4.º andar…………… 40 10/01/1999
Resolução n.º 41/99 Assembleia Nacional Cria Angolano do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa. 41 10/08/1999
Resolução n.º 42/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 43/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 44/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 45/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 46/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 47/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 48/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 49/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 50/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 51/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 52/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 53/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 54/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 55/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resolução n.º 56/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Decreto-Lei n.º 15/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia. 41 10/08/1999
Decreto n.º 30/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto remuneratório do Pessoal docente e não docente……………………………………. 41 10/08/1999
Despacho conjunto n.º 164/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o Prédio em nomde de Augusta da Costa Ventura. 41 10/08/1999
Despacho conjunto n.º 165/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Francisco Abel Correia Patrício. 41 10/08/1999
Despacho conjunto n.º 166/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de António da Silva. 41 10/08/1999
Despacho conjunto n.º 16799 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra C, do 2.º piso do Prédio situado em Luanda………………………………………….. 41 10/08/1999
Despacho conjunto n.º 168/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra E, do 2.º andar do prédio situado em Luanda……………………………….. 41 10/08/1999
Decreto n.º 31/99 Conselho de Ministros Dá nova redacção ao artigo 114.º-A, da Tabela Geral do Imposto do Selo. 42 10/15/1999
Decreto executivo n.º 102/99 Conselho de Ministros Reajusta as taxas respeitantes aos direitos devidos na importância……. 42 10/15/1999
         
Decreto persidencial n.º 56/99 Presidência da República Promove o Título postumo o Tenente-General Simione Mucune…………… 44 10/24/1999
Lei n.º 10/99 Assembleia Nacional Aprova o novo código de Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho………………………………… 44 10/24/1999
Decreto-Lei n.º 17/99 Conselho de Ministros Sobre a Orgânica dos Governos Provinciais……………. 44 10/24/1999
Despacho conjunto n.º 173/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca afracção autónoma designada pela letra D, do 5.º andar, do prédio…………………….. 44 10/24/1999
Despacho conjunto n.º 174/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra A, do 18.º andar…………………………. 44 10/24/1999
Despacho n.º 79/99 Presidência da República Dá competência ao Engenheiro José Avelino Augusto Manuel………….. 45 11/05/1999
Decreto n.º 32/99 Conselho de Ministros Actualiza os vencimentos dos militares das Forças Armadas Angolanas………………….. 45 11/05/1999
Rectificação: Conselho de Ministros À Resolução n.º 8/99 de 18 de Junho, publicada no Diário da República n.º 25, de 1.ª série………… 45 11/05/1999
Resolução n.º 19/99 Comissão Permanente do Conselho de Ministros Declara a FUNDAÇÃO SAGRADA ESPERANÇA de utilidade pública. 45 11/05/1999
Despacho n.º 175/99 Ministério da Educação e Cultura Constitui uma comissão, que deverá efectuar o estudo e propor………… 45 11/05/1999
Despacho n.º 176/99 Ministério da Educação e Cultura Determina que todas as instituições de ensino que pretendam convidar instituições ou organismos da sociedade civil,……… 45 11/05/1999
Despacho n.º 177/99 Ministério da Educação e Cultura Prorroga o prazo de conclusão de processo da sindicancia……. 45 11/05/1999
Lei n.º 11/99 Assembleia Nacional Cria a nova unidade monetária nacional, que é desiganda por kwanza abreviadamente KZ…………. 46 11/12/1999
Lei n.º 12/99 Assembleia Nacional Autoriza o Banco Nacional de Angola á emitir…….. 46 11/12/1999
Decreto.Lei n.º 18/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Indústria………………. 46 11/12/1999
Decreto n.º33/99 Conselho de Ministros Constitui a Empresa de Distribuição de Electricidade – Empresa Pública, abreviadamente designada……………… 47 11/19/1999
Decreto n.º 34/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administração da EDEL.E.P. 47 11/19/1999
Decreto n.º 35/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional da Navegação Aérea-E.P. 47 11/19/1999
Decreto n.º 36/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administração do Porto de Luanda – E.P. 47 11/19/1999
Decreto executivo conjunto n.º 104/99 Ministérios das Finanças e da Justiça Revoga o Decreto executivo conjunto n.º 72/99, de 21 de Maio, que.-………………. 47 11/19/1999
Decreto executivo conjunto n.º 105/99 Ministérios das Finanças e da Justiça Cria o Tribunal Municipal de Bibala na Província do Namibe 47 11/19/1999
Decreto executivo conjunto n.º 106/99 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Urbanismo Aprova a tabela referente ás taxas a cobrar devidas pelo exercício da actividade de construção civíl. 47 11/19/1999
Decreto executivo conjunto n.º 107/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Ao Despacho conjunto n.º 142/99, publicado no Diário da República………………………………. 47 11/19/1999
Decreto Presidencial n.º 57/99 S Presidência da República Exonera Afonso Van-Dúnem « Mbinda », do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na Organização das Nações Unidas. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 58/99 S Presidência da República Exonera Antero de Abreu, do cargo de Embaixador…………………………… 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 59/99 S Presidência da República Exonera Assunção Afonso de Sousa dos Anjos, do cargo de Embaixador………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 60/99 S Presidência da República Exonera Boaventura da Silva Cardoso, do cargo de Embaixador Extraordinário e ……………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 61/99 S Presidência da República Exonera João Landoite, do cargo de Embaixador Extraordinário e ……………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 62/99 S Presidência da República Exonera José Cesár Augusto «Kiluanje», do cargo de Embaixador……………………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 63/99 S Presidência da República Exonera José Gonçalves Martins Patrício, do cargo de Embaixador…………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 64/99 S Presidência da República Exonera José Doukui Paulo de Castro, do cargo de Embaixador…………………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 65/99 S Presidência da República Exonera a seu pedido Manuel Domingos Augusto, do cargo de Embaixador………………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 66/99 S Presidência da República Exonera Osvaldo Serra Van-Duném, do cargo de Embaixador ………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 67/99 S Presidência da República Exonera a seu pedido Johnny Eduardo Pinnock, do cargo de Conselheiro Especial do Presidente da República para os Assuntos Políticos. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 68/99 S Presidência da República Nomeia Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso, para o cargo de Vice-Ministro da Educação e Cultura. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 69/99 S Presidência da República Nomeia Manuel Domingos Augusto, para o cargo de Vice-Ministro da Comunicação Social. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 70/99 S Presidência da República Exonera os Vices-Governadores das Províncias Bengo, Bié, Benguela, Cabinda, Huambo, Huíla, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul…………………………… 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 71/99 S Presidência da República Nomeia Assunção Afonso de Sousa dos Anjos, para o cargo de Embaixador………………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 72/99 S Presidência da República Nomeia Apolinário Jorge Correia, para o cargo de Embaixador………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 73/99 S Presidência da República Nomeia Boaventura da Silva Cardoso, para o cargo de Embaixador……………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 74/99 S Presidência da República Nomeia Cesár Augusto Kiluange, para o cargo de embaixador Extraordinário…………………………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 75/99 S Presidência da República Nomeia o Embaixador João Filipe Martins, para o cargo de Representante Permanente da República de Angola Junto do Ofício das Nações Unidas em Genebra. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 76/99 S Presidência da República Nomeia Johnny Eduardo Pinnock, para o cargo de Embaixador ………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 77/99 S Presidência da República Nomeia José Gonçalves Martins Patrício, para o cargo de Embaixador………………………………………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 78/99 S Presidência da República Nomeia Luís Doukui Paulo de Castro, para o cargo…………………………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 79/99 S Presidência da República Npmeia Miguel Nzau Puna, para o cargo de Embaixador Extraordinário………………………………………………………… 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 80/99 S Presidência da República Nomeia Miguel Gaspar Neto, para o cargo de Embaixador da……………………………………….   11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 81/99 S Presidência da República Nomeia o General Pedro Sebastião, para o cargo de Embaixador…………………………… 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 82/99 S Presidência da República Nomeia Pedro Mavunza, para o cargo de Embaixador Extraordinário…………………………………………… 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 83/99 S Presidência da República Nomeia o General Roberto Leal Monteiro, para o cargo de Embaixador…………………………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 84/99 S Presidência da República Nomeia Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem, para o cargo de Embaixador……………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 85/99 S Presidência da República Nomeia os Vices-Governadores das Províncias do Bengo,…………………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 86/99 S Presidência da República Nomeia Agostinho Eduardo dos Santos, para o cargo de Adjunto do Procurador Geral da República. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n.º 87/99 S Presidência da República Nomeia João Maria Moreira de Sousa, para o cargo de Vice-Procurador Geral da República para a esfera militar. 48 11/26/1999
Despacho n.º 8/99 s Presidência da República Nomeia Santana André Pitra «Petroff», para o cargo de Conselheiro Especial do Presidente da República para os Assuntos Políticos. 48 11/26/1999
  Assembleia Nacional Felicita e louva Sua Excelência o Senhor da República e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas, Eng. JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS e, por seu intermédio, o Governo de Unidade e Reconciliação nacional, pelo seu………………………. 48 11/26/1999
Rectificação Assembleia Nacional A Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro, Lei da Propriedade Industrial,……………………………. 48 11/26/1999
Rectificação Assembleia Nacional A Lei n.º 5/97, de 27 de Junho, Lei Cambial, publicada no Diário da República n.º 31, 1.ª série. 48 11/26/1999
Rectificação Assembleia Nacional A Lei n.º 6/97, de 11 de Julho, Lei Orgânica do Banco Nacional de Angola, publicada no Diário da República n.º 33, 1.ª série. 48 11/26/1999
Rectificação: Assembleia Nacional Á Lei n.º 1/99, de 23 Abril, Lei das Intituições Financeiras, publicada no Diário da República n.º 17, 1.ª série. 48 11/26/1999
Decreto n.º 37/99 Conselho de Ministros Sobre o cancelamento nos assentos de registo. 48 11/26/1999
Decreto n.º 38/99 Conselho de Ministros Sobre a covalidação de actos registrais e notariais. 48 11/26/1999
Decreto executivo n.º 106/99 Ministério das Finanças Sobre a Criação dos Cadastros Central e Provínciais. 48 11/26/1999
Decreto executivo n.º 107/99 Ministério das Finanças Sobre os procedimentos a serem observados para a legislação a favor de terceiros de meios do Estado abatidos à carga. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n.º 178/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Mário……………………………………… 48 11/26/1999
Despacho conjunto n.º 179/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédioem nome de António……………………….. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n.º 180/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Inácio ………………………………… 48 11/26/1999
Despacho conjunto n.º 181/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra M, do 2.º………………………………………. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n.º 182/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra G, do 7.º andar…………………………………. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n.º 183/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra C, do 4.º andar do…………………………………………………….. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n.º 184/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra A, do 4.º andar……………………………. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n.º 185/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra A, do 4.º andar do prédio n.º 134 sito em Luanda………………………….. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n.º 186/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra F, do 6.º andar do Prédio……………………………… 48 11/26/1999
Despacho conjunto n.º 187/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca a fracção autónoma designada pela letra H,…………………… 48 11/26/1999
Despacho conjunto n.º 188/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Anula o Despacho conjunto n.º 3/98, publicado no Diário da República n.º 18, série, de 7 de Maio. 48 11/26/1999
Decreto n.º 39/99 Conselho de Ministros Autoriza a constituição da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola,……………………………………………. 49 12/03/1999
Decreto n.º 40/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administração da SODIAM – Sociedade de Comercialização……………………………………………….. 49 12/03/1999
Resolução n.º 20/99 Conselho de Ministros Recomenda aos Ministérios das Finanças e Geologia e Minas, Banco Nacional de Angola e ENDIAMA-E.P……………………………….. 49 12/03/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto n.º 31/99, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 42,1.ª série, que dá…………………….. 49 12/03/1999
Resolução n.º 21/99 Comissão Permanente do Conselho de Ministros Cria a Comissão Interministerial para o acompanhamento da estratégia do sector diamantifero. 49 12/03/1999
Resolução n.º 22/99 Comissão Permanente do Conselho de Ministros Mandata o Ministro da Educação e Cultura para apresentar à ……………………………………………………………. 49 12/03/1999
Despacho conjunto n.º 189/99 Ministérios da Justiça e das Obras Pública e Urbanismo Confisca o prédio em nome de Zita dos Santos Ximenes. 49 12/03/1999
Decreto executivo n.º 108/99 Ministério das Finanças Autoriza a Agip Angola, Ltd., a ceder à Agip Angola Production BV………………………………….. 49 12/03/1999
Despacho n.º 190/99 Ministérios das Finanças Revoga o Despacho n.º 34/93, de 9 de Julho e sujeita os veículos autómoveis………………………………………….. 49 12/03/1999
Decreto executivo n.º 109/99 Ministério da Administração Pública , Emprego e Segurança Social Integra nos serviços centrais da Inspecção Geral do Trabalho o Departamento Nacional de Segurança, Higiene e Saúde. 49 12/03/1999
Despacho n.º 9/99 Presidência da República Cria um Grupo de Trabalho Multi-Sectorial…………………………………………………………. 50 12/10/1999
Resolução n.º 58/99 Assembleia Nacional Louva o Deputado Lázaro Manuel Dias pelo excelente trabalho realizado no seio da Assembleia Nacional………………………….. 50 12/10/1999
Resolução n.º 59/99 Assembleia Nacional Elege para exercer o cargo de Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional o Deputado Julião Mateus Paulo «Dino Matross». 50 12/10/1999
Resolução n.º 60/99 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo para levar a cabo acções eficazes de informação e educação da População contra ………………………. 50 12/10/1999
Decreto n.º 41/99 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do Imposto de Cosumo.———————————————————————— 50 12/10/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 7/99, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 33, 1ª sérrie. 50 12/10/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 15/98 de 16 de……………………. 50 12/10/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 5/99, de 25 de Fevereiro, publicado no Diário da República…………………………… 50 12/10/1999
Decreto executivo n.º 110/99 Ministério das Finanças Determina o encerramento do exercício económico deste ano 31 de Dezembro de 1999. 50 12/10/1999
Decreto n.º 42/99 Conselho de Ministros Estabelece os principios gerais e especificos da estruturação…………….. 51 12/17/1999
Decreto executivo conjunto n.º 111/99 Ministérios do Interior e das Finanças Determina a integração da Guarda Aduaneira, da Direcção Nacional das Alfândegas……………… 51 12/17/1999
Decreto Executivo conjunto n.º 112/99 Ministérios das Finanças e das Relações e Exteriores Estabelece os métodos e normas para aquisição…………………. 51 12/17/1999
Decreto Executivo conjunto n.º 113/99 Ministérios dos Transportes e das Finanças Torna aplicavel apenas ás unidades orçamentais………………………… 51 12/17/1999
Decreto executivo conjunto n.º 114/99 Ministérios dos Transportes e das Finanças Estabelece novas tarifas portuárias no transporte…………….. 51 12/17/1999
Decreto executivo n.º 115/99 Ministério da Educação e Cultura Desanexa o Centro de Formação de Quadros da Educação do Magistério Primário de Luanda. 51 12/17/1999
Aviso n.º 13/99 Banco Nacional de Angola Estabelece o regime cambial das sociedades e associações……………… 51 12/17/1999
Aviso n.º 14/99 Banco Nacional de Angola Determina que as notas e moedas metálicas representativas……………………………………….. 51 12/17/1999
Decreto n.º 43/99 Conselho de Ministros Estabelece os Principais especificios do regime legal…………………………. 52 12/24/1999
Rectificação: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n.º 13/99, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República………….. 52 12/24/1999
Resolução n.º 61/99 Assembleia Nacional Prorroga até 20 de Março de 2000 o prazo do concurso nacional para apresentação de proposta………………………………… 53 12/31/1999
Decreto n.º 43/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento………………………………….. 53 12/31/1999
Decreto n.º 44/99 Conselho de Ministros Aprova a tabela de abonos a atribuir mensalmente às Autoridades Tradicionais…………………………. 53 12/31/1999
Decreto n.º 45/99 Conselho de Ministros Determina a inscrição como património do Estado, o prédio urbano………………………………………… 53 12/31/1999
Decreto n.º 46/99 Conselho de Ministros Determina a inscrição como património do Estado pela Conservatória………………………………………… 53 12/31/1999
Resolução n.º 23/99 Conselho de Ministros Aprova o Relatório Final da Comissão Instaladora do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social e mandata……………. 53 12/31/1999
Resolução n.º 24/99 Comissão Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional de Acção e Intervenção……………. 53 12/31/1999
Rectificação: Banco Nacional de Angola Aos avisos n.ºs 4 e 5/99, de 4 de Junho publicados no Diário da República n.º 23, 1.ª série. 53 12/31/1999